Ata de Reunião: Smart Contracts e Conceitos Fundamentais

Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação – DTEC-UFMG.

Data de Reunião: 02.06.2020

Relatores: Ana Luíza Zakur Ayres e Izabella Camargo.

Texto 1: Capítulo 4: Legal and Governance Use Cases.

Já tendo afetado os setores bancário, de serviços financeiros e de pagamentos, o setor jurídico será transformado pela tecnologia blockchain e pela linguagem de script e protocolos associados, conhecidos como contratos inteligentes.

Por muito tempo, advogados demoraram a adotar novas tecnologias. No entanto, tudo isso está mudando, pois atualmente precisam entender como se comunicar com segurança e proteger os dados de seus clientes. Em particular, eles precisam entender blockchain e contratos inteligentes. A New York County Law Association, bem como muitas associações de advogados em todo os EUA fornecem educação jurídica em tecnologia para que seus membros possam evitar ser potencialmente em desacordo com as novas regras da American Bar Association (ABA).

Somente recentemente, em resposta à demanda e a novos padrões, os advogados começaram a usar e confiar em ferramentas de computação e comunicação. Por exemplo, o software de descoberta eletrônica agora é um padrão usado para pesquisar email, documentos e outros artefatos no processo de descoberta de litígios.

Nesse sentido, Blockchain, quando aceito universalmente, evitará questões mais probatórias, pois pode criar um padrão de evidência documental mais eficiente. Uma pergunta é como tratar os dados da blockchain como evidência.

Embora o código do computador possa impor regras mais eficiente que o código legal, ele também vem com uma série de limitações. Com vastas implicações regulatórias, os aplicativos blockchain já levantaram muitas questões legais como eles oferecem novos recursos para envolver atividades de maneiras que não se encaixam perfeitamente nas estruturas legais existentes.

No final de 2017, muitas leis novas e regulamentos começaram a ser propostos. Delaware lançou as bases para as empresas que fazem negócios lá usarem a tecnologia blockchain para manter seus registros. A Lei Geral das Empresas de Delaware (DGCL)[1] - (01.08.2017) - marca um marco fundamental na Iniciativa Blockchain de Delaware para incentivar o uso da tecnologia blockchain e contratos inteligentes nos negócios. As emendas de Delaware prevêem que as empresas mantenham seus “livros e registros” em uma blockchain ou livro distribuído.

O projeto de lei H868[2] de Vermont torna os registros verificados por meio da tecnologia blockchain admissíveis como evidência em tribunal.

Em Nevada, um projeto de lei considerou contratos inteligentes e assinaturas de blockchain registros aceitáveis ​​de acordo com a lei estadual. O Projeto de Lei 398 do Senado de Nevada especifica: "Se uma lei exige que um registro seja feito por escrito, a submissão de uma blockchain que contém eletronicamente o registro satisfaz a lei".

À medida que os livros e sistemas de blockchain se tornam mais comuns, seu possível uso em casos como evidência e descoberta se torna mais provável. Isso significa que os advogados precisarão saber que esses registros existem, além de como acessar e lidar com essas evidências - ou seja, quais informações específicas solicitar.

A propriedade é um excelente caso de uso para um aplicativo blockchain. Um dos aspectos mais desafiadores é determinar quem é o proprietário de um determinado pedaço de terra e as disputas geralmente ocorrem quando governos ou indivíduos corruptos se aproveitam dos menos instruídos.

Nesse sentido, ter um registro público de blockchain permitiria que todos soubessem quem é o proprietário de qual parcela de terra e tornaria a troca de propriedade muito mais fácil e mais justa. Por exemplo, no Haiti, desastres naturais, evacuações forçadas e a corrupção de ditaduras tornaram impossível a perspectiva de descobrir quem realmente é o dono da terra em que se vive. Isso foi corrigido por uma blockchain baseada no Ethereum[3]. Na Faixa de Gaza, a especulação de terras é problemática por reivindicações conflitantes do governo de Israel e da Autoridade Palestina, bem como a possível intervenção de terceiros. Neste cenário, Blockchain pode ajudar.

A República da Geórgia se uniu ao Bitfury Group[4], um provedor de infraestrutura de blockchain, para usar o blockchain para validar transferências relacionadas à propriedade, marcando a primeira vez em que um governo nacional usou o blockchain Bitcoin para validar e ações governamentais seguras.

Em 2016, uma equipe de pioneiros da tecnologia blockchain de Gana, Dinamarca e EUA lançou a iniciativa Bitland[5] para estabelecer títulos de terras utilizáveis ​​e liberar trilhões de dólares para o desenvolvimento de infraestrutura na África Ocidental. O objetivo da iniciativa Bitland é educar a população sobre tecnologia e fornecer os benefícios da propriedade documentada da terra para aqueles que não a possuem, iniciando em Gana e se expandindo por toda a África, com a esperança de catapultar o desenvolvimento da infraestrutura e fortalecer a democracia.

Nick Szabo, antes mesmo da criação da blockchain, desenvolveu o conceito de smart contracts, conjunto de promessas especificado de forma digital e protocolos por meio dos quais essas promessas são executadas.

Embora a popularidade da blockchain tenha sido alcançada como tecnologia subjacente às criptomoedas, sua aplicação mais promissora talvez seja como plataforma para a execução de contratos inteligentes. A ideia básica dos smart contracts é que muitos tipos de cláusulas contratuais poderiam ser embutidos em um software de modo a tornar o inadimplemento mais difícil ou, até mesmo, impossível. O exemplo ancestral é a máquina de distribuição de água benta a partir da inserção de dracmas[6] e depois distribuiu água benta reportada por um engenheiro e matemático grego, Herói de Alexandria. Esses contratos eliminariam as barreiras jurídicas das relações negociais ao serem executados automaticamente. Sua segurança seria garantida por protocolos criptográficos, como a utilização de uma combinação de criptografia de chave pública com assinaturas digitais.

Nesse sentido, para os contratos legais criados usando modelos de processamento de textos que contem idiomas padronizados que especificam termos e condições e que consomem bastante tempo, o contrato inteligente - ou seja, um programa de computador que pode executar o contrato que contém um código (por exemplo, Ethereum JavaScript Solidity) capaz de executar os termos e condições de um contrato é indicado como solução, pois o código do contrato define os termos e condições como um conjunto de silogismos if /then/else da mesma maneira que um documento jurídico definiria.

As condições podem ser validadas e confirmadas por chamadas da RPC para outros contratos inteligentes ou inicialmente para oráculos "fora da cadeia". Dessa forma, o código do contrato inteligente pode ser executado automaticamente no blockchain.

Por exemplo, um contrato que calcula automaticamente os pagamentos devidos e os bens a serem entregues entre as partes e depois organiza automaticamente os pagamentos a serem feitos e os bens a serem entregues depende do código do software. Os termos do contrato são expressos em declarações lógicas.

Até agora, vemos que os contratos inteligentes podem ser o componente atual da blockchain mais transformador. Mais do que isto, comprova que contratos inteligentes anunciarão o surgimento de novos advogados e profissionais do direito que, por necessidade, precisarão ser versados ​​em leis e programação de computadores.

Na visão de Marco Iansiti e Karim Lakhani, da Harvard Business School:

“as implicações são fascinantes... Se os contratos são automatizados, o que acontecerá com as estruturas, processos e intermediários tradicionais da empresa, como advogados e contadores?... Seus papéis mudariam radicalmente...Estamos a décadas de adoção generalizada de contratos inteligentes.... Será necessário um tremendo grau de coordenação e clareza sobre como os contratos inteligentes são projetados, verificados, implementados e executados. Acreditamos que as instituições responsáveis ​​por essas tarefas assustadoras levarão muito tempo para evoluir. E os desafios tecnológicos - especialmente a segurança - são assustadores... As empresas terão que mudar para viabilizar contratos inteligentes. Eles precisarão desenvolver novos conhecimentos em programação de software e blockchain. "

Em resumo, o blockchain, a tecnologia de banco de dados distribuído com a capacidade de executar contratos inteligentes, é mais do que uma plataforma para criptografia. Será necessário uma enorme coordenação e clareza sobre como os contratos inteligentes são projetados, verificados, implementados e executados. O universo de casos de uso, que os autores abordaram, está se expandindo exponencialmente. À medida que essa tecnologia continua gerando novas possibilidades para a maneira como interagimos e trocamos informações, ela traz questões jurídicas desafiadoras e complexas e ultrapassa os limites das leis existentes. Nossas leis terão que se adaptar à tecnologia blockchain. Há uma grande mudança diante de nós como advogados e desenvolvedores. Precisamos abraçá-la e fazer parte de sua evolução.

Texto 2: Self-driving contracts

Contratos autônomos serão, sem dúvida, recebidos com uma saudável mistura de ceticismo, apreensão e medo. Para alguns, o fato de que as obrigações serão "determinadas" por um algoritmo preditivo apresenta motivo de preocupação. A remoção da discrição humana do processo de contratação pode parecer antitético à ideia de que os atores econômicos escolhem voluntariamente quais obrigações cumprir. Além disso, a ideia de que as partes no contrato não sabem exatamente quais obrigações eles estão assumindo podem levar alguns a concluir que o elemento de consentimento da contratação não pode mais ser atendido. Essas são visões alarmistas que o autor não compartilha.

O motivo de preocupação será limitado a certos contextos. Com duas partes sofisticadas e termos autônomos fornecidos por terceiros neutros, a introdução de micro-diretivas contratuais, na maioria das vezes, introduzirão alguns obstáculos à doutrina contratual. O direito contratual na tradição anglo-americana é robusto. Novas questões legais podem ser tratadas na estrutura existente do direito contratual. A lei contém muitas salvaguardas jurisprudenciais, já embutidas, que impedirão o desenvolvimento de muitos dos efeitos deletérios das micro-diretivas contratuais.

A área do direito do consumidor pode ser alarmante, onde as empresas podem desenvolver seus próprios contratos autônomos. A natureza encoberta das obrigações no momento da contratação pode gerar uma maior necessidade de regulamentação estadual, onde as empresas fornecem seus próprios termos.

Mas o desenvolvimento de contratos autônomos apresenta uma excelente oportunidade para estudiosos do direito contratual. Algumas perguntas que foram debatidas intensamente por décadas de repente podem se tornar obsoletas; outras questões, que ainda precisam ser sonhadas, roubarão o centro das atenções. A linguagem do direito contratual será forçada a mudar com as constantes mudanças tecnológicas. A dramática redução nos custos de negociação abre as portas para um mundo que parece mais Coasian a cada dia; um mundo onde a cooperação privada benéfica é mais fácil de ser encontrada e o excedente pode ser mais facilmente maximizado. Os estudiosos do futuro podem olhar para trás e questionar como as partes contratantes conseguiram negociar e escrever contratos criados por seres humanos tão desajeitados antes do surgimento do contrato autônomo.

Texto 3: Capítulo 4: Blockchain and the Law

A tecnologia blockchain apoia uma nova geração de contratos digitais rígidos, modulares, dinâmicos e - em alguns casos - menos ambíguos do que acordos escritos em prosa legal tradicional. No entanto, os contratos inteligentes criam novos desafios e desvantagens: são menos privados do que os contratos atuais e, já que seu código não é divulgado e explicado publicamente em uma linguagem legível por humanos, eles podem facilitar a criação de acordos contratuais que poucas pessoas entendem.

Os contratos inteligentes são similares aos contratos escritos atuais. Para executar um contrato inteligente, as partes também devem primeiro negociar os termos até que cheguem a um “encontro de mentes”. No caso de uma disputa, as partes podem renegociar o acordo subjacente ou buscar uma reparação de um tribunal ou painel de arbitragem para reverter os efeitos do contrato inteligente. A diferença está na capacidade dos contratos inteligentes de fazer cumprir as obrigações usando códigos autônomos.

Como os contratos inteligentes são de natureza autônoma, promessas celebradas em um contrato inteligente são - por padrão - mais difíceis de rescindir do que aquelas celebradas em um contrato legal em idioma natural. Porque nenhuma das partes controla uma blockchain, pode não haver uma maneira de interromper a execução de um contrato inteligente depois que ele foi acionado pelas partes relevantes. Uma vez que um contrato inteligente é acionado, os termos incorporados no código serão executados e não poderão ser interrompidos, a menos que as partes incorporem lógica no contrato inteligente para interromper a execução do programa.

Os contratos inteligentes também são mais dinâmicos que os contratos tradicionais em papel, porque podem ser construídos para ajustar as obrigações de desempenho durante a vigência de um contrato usando uma fonte confiável de terceiros - comumente referido pelos programadores como um oráculo. Os oráculos podem ser indivíduos ou programas que armazenam e transmitem informações do mundo externo fornecendo, assim, um meio para os sistemas baseados em blockchain interagirem com pessoas do mundo real e potencialmente reagirem a eventos externos. Com os oráculos, contratos inteligentes podem responder a mudanças nas condições quase em tempo real. Ao mesmo tempo, eles podem atribuir a um oráculo humano a tarefa de avaliar promessas que não podem ser facilmente codificadas em um contrato, seja por serem ambíguos demais ou porque exigem uma avaliação subjetiva de eventos do mundo real.

Contratos inteligentes, em um futuro próximo, ainda não serão capazes de dar conta desses direitos mais abertos e obrigações que não são binárias nem altamente formuladas. Se contratos inteligentes são usados ​​para modelar acordos legais, as partes podem criar arranjos híbridos que combinam contratos em linguagem natural com contratos inteligentes escritos em código. Esses acordos podem ser escritos principalmente em prosa legal tradicional, mas também incorporam um contrato inteligente por referência e explicam como o programa se encaixa em uma grande transação comercial. Essa abordagem permite que acordos em linguagem natural e contratos inteligentes trabalhem de mãos dadas para celebrar a intenção das partes. Ao combinar os dois, as vantagens de acordos legais e regras baseadas em código ficam disponíveis simultaneamente, sem que uma parte precise necessariamente escolher uma sobre a outra.

Contratos inteligentes podem substituir inteiramente os acordos legais formais ao automatizar o pagamento obrigações e transferência de ativos valiosos, contudo, os acordos precisam ser negociados previamente e depois traduzidos em código; e para que um relacionamento contratual surja por meio de um contrato inteligente, as partes ainda precisam manifestar consentimento com os termos estipulados usando uma assinatura digital.

Se houver uma disputa sobre se um contrato inteligente celebrou com precisão a intenção das partes ou se uma parte violou o contrato, as partes contratantes ainda mantêm a capacidade de instaurar um processo judicial ou de se envolver em uma resolução privada de conflitos. Os tribunais, em última instância, mantêm a jurisdição sobre os efeitos legais de um contrato inteligente. Se um tribunal concluir que uma parte violou suas obrigações contratuais, o poder de conceder indenização para tornar a parte lesada inteira é mantido. Até se um contrato inteligente permitir um sistema alternativo de solução de conflitos baseado em um oráculo, o tribunal pode invalidar qualquer adjudicação feita pelo oráculo.

O fato de um contrato celebrar promessas em código e não em prosa legal fará pouca diferença, pelo menos nos Estados Unidos. O fator-chave não é a forma do acordo, mas sim se um tribunal pode inferir a intenção das partes de ficarem contratualmente vinculadas.

Hoje, as leis federais e estaduais ainda protegem as partes de desafiar a validade de um contrato apenas porque ele está incorporado em um formato eletrônico ou baseado em código. Sob a Lei Uniforme de Transações Eletrônicas (UETA) e a Lei Federal de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional (“Lei do E-Sign”), um tribunal não pode negar efeito legal a um contrato eletrônico. De fato, definições amplas no E-Sign Act e no UETA acomodam a tecnologia blockchain, os contratos inteligentes e as assinaturas digitais geradas usando criptografia de chave público-privada.

Os contratos inteligentes também concedem às partes contratantes novas ferramentas para reduzir custos de monitoramento e potencial de comportamento oportunista. Ao diminuir o risco de comportamento oportunista, estes facilitam potencialmente uma gama crescente de atividades econômicas entre partes não confiáveis. Barreiras linguísticas, distância e até uma falha de não saber a identidade de alguém não impediria mais as partes de se envolverem em transações econômicas.

Como outros softwares, os contratos inteligentes também oferecem vantagens comparáveis quando se trata de clareza, precisão e modularidade. São inerentemente modulares e podem ser divididos em pedaços facilmente montados e remontados. Se as bibliotecas de código de contrato inteligente forem licenciadas sob licenças de código aberto, como muitas bibliotecas de software - elas poderiam ser melhoradas por uma comunidade de especialistas jurídicos, com o tempo, se tornariam mais fáceis de manipular e incorporar uma variedade de relações contratuais.

Como são legíveis por máquina, eles também podem ser usados por dispositivos autônomos e inteligência artificial (IA). Um carro autônomo pode pagar autonomamente por gás ou eletricidade usando um contrato inteligente sem a necessidade de intervenção humana.

Embora apresentem certos benefícios, eles também apresentam uma série de desvantagens em termos de privacidade, formalização de contratos e riscos de excesso padronização, pois exibem um grau de transparência que pode ser desagradável às partes contratantes. Esses problemas de privacidade podem limitar o potencial de contratos inteligentes de substituir contratos legais tradicionais em muitos ambientes comerciais.

Devido à dependência de linguagens de programação formais, contratos inteligentes provavelmente também não serão úteis para acordos com disposições vagas ou abertas. Contratos inteligentes não são particularmente adequados para acomodar arranjos legais de natureza relacional.

A ampla adoção de contratos inteligentes também pode acelerar as mudanças na prestação de serviços jurídicos resultando em uma mudança estrutural na profissão. À medida que os contratos inteligentes se tornam cada vez mais sofisticados, os indivíduos poderiam confiar menos nos conselhos de advogados, optando por usar acordos padronizados, alguns dos quais incorporam código de contrato inteligente.

Assim como passamos de uma era anterior de roupas caras e altamente personalizadas para roupas produzidas em massa com personalização limitada, com a crescente adoção da tecnologia blockchain e outras ferramentas de automatização de contratos, podemos testemunhar uma mudança de contratos caros e personalizados para acordos legais de baixo custo e altamente padronizados com caminhos limitados para personalização.

A maior preocupação é a natureza autônoma e desintermediada dos contratos inteligentes baseados em blockchain poder apoiar ou facilitar atividades criminosas. Com blockchain e contratos inteligentes associados, os criminosos têm novas ferramentas para coordenar atividades ilegais. E por não haver intermediário centralizado responsável pela manutenção do sistema, nenhuma parte pode desligar o serviço.

Como pesquisadores da Cornell University e da Universidade de Maryland destacaram, a tecnologia blockchain poderia ser usada para facilitar mais crimes complexos, como o assassinato de uma figura pública através de uma recompensa controlada por um contrato inteligente. Segundo esses pesquisadores, os partidos que tentam assassinar um senador, presidente ou primeiro-ministro podem transferir moeda digital para uma conta de garantia criada e gerenciada por um contrato inteligente. Criminosos interessados ​​em coletar a recompensa poderiam enviar informações ao contrato inteligente de controle (via mensagem assinada digitalmente), descrevendo fatos básicos sobre a data e o local do assassinato. Para determinar quando enviar o pagamento da recompensa, o contrato inteligente pode verificar um ou mais oráculos confiáveis ​​- como um feed do The New York Times - para avaliar se a vítima morreu. Se a mensagem anterior corresponder às informações reveladas pelo oráculo confiável, o contrato inteligente poderia creditar a recompensa automaticamente à conta do criminoso.

As partes mal intencionadas podem contar com essa tecnologia para estruturar arranjos econômicos ilegais de maneiras difíceis de rastrear e que possam propositalmente evitar leis e regulamentos existentes.

Texto 4: Contracts ex machina

O objetivo dos autores foi analisar contratos inteligentes sob a perspectiva da lei - e vice-versa. Embora exista evidência significativa inteligente contratos acabarão desfrutando de ampla adoção, não fazemos suposições sobre sua trajetória técnica e de negócios. Mesmo se contratos inteligentes acabam sendo uma moda, eles podem nos ajudar a entender melhor os contratos legais. E se os contratos inteligentes baseados em blockchain falharem, outra tecnologia surgirá inevitavelmente para alcançar os mesmos objetivos. O próprio ato de descompactar contratos inteligentes pode ajudar a antecipar - e, assim, mitigar - possíveis dificuldades.

Os contratos inteligentes são apenas uma parte da tendência maior das tecnologias computadorizadas que pretendem deslocar ou substituir a tomada de decisão humana. Em áreas como contratação, finanças e direitos autorais aplicação, os sistemas algorítmicos são apontados por sua velocidade, eficiência e confiabilidade, diferentemente dos humanos propensos a erros e potencialmente tendenciosos.

De fato, os benefícios são consideráveis. Mas rapidamente fica claro que as máquinas são propensas a seus próprios erros e preconceitos. Além disso, a introdução de sistemas algorítmicos em campos historicamente carregados de julgamento cria desafios para a responsabilidade legal e prática. Como resultado, tanto juristas quanto cientistas da computação estão desenvolvendo técnicas para promover justiça e transparência nessas decisões.

Uma dinâmica semelhante pode ser esperada para contratos inteligentes.

O direito contratual não é nada senão resiliente. Temos poucas dúvidas de que sobreviver ao ataque de contratos inteligentes, se é que é isso mesmo acontecendo. No entanto, o direito contratual pode aprender algo sobre si mesmo do seu novo desafiante.

REFERÊNCIAS:

BAMBARA, Joseph J.; ALLEN, Paul R. Blockchain: A practical guide to developing business, law and technology solutions. New York: McGraw-Hill Education, 2018

CASEY, Anthony J.; NIBLETT, Anthony, Self-Driving Contracts. 43 Journal of Corporation Law 1 (2017)

DE FILLIPI, Primavera; WRIGHT, Aaron, Blockchain and the law: the rule of code. Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press, 2018.

WERBACH, Kevin and Cornell, Nicolas, Contracts Ex Machina (March 18, 2017). 67 Duke Law Journal 313 (2017)

[1] http://legis.delaware.gov/BillDetail/25730 [2] http://legislature.vermont.gov/bill/status/2016/H.868 [3] https://media.consensys.net/how-blockchain-can-help-haiti-recover-b1657b609ad1. [4] http://bitfury.com [5] http://landing.bitland.world [6] http://www.google.com.pg/patents/US95577400